STF julga inconstitucional permanência de delegada geral do Amazonas após aposentadoria

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, decidiu pela ilegalidade na permanência da Delegada Geral do Amazonas, Emília Ferraz no cargo, ao derrubar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 90/2014, que assegurava que o ocupante da função de delegado-geral poderia ser “delegado de última classe, ativo ou inativo”.

Na decisão, a ministra ressalta que o pedido do governador do Amazonas Wilson Lima (PSC), contém “vício de iniciativa” uma vez que “a alteração de requisitos para o provimento do cargo de direção da Polícia Civil do Estado do Amazonas deve ser deflagrada a partir de provocação do Governador do Estado do Amazonas”, conforme disposto nos arts. 33, §1°, II, b e 61, §1°, II, b, da Constituição Federal e que existe inconstitucionalidade parlamentar para decidir sobre obrigação funcional do governador.

Emília se aposentou em março deste ano com vencimentos que superam R$ 40 mil, como o Blog Corredores do Poder, do Laranjeiras News, revelou em primeira mão. “No mérito, requer a procedência do pedido a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado do Amazonas n° 90/2014.”, diz trecho da decisão.

Com informações: LARANJEIRASFM

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